Num condomínio, se a obra a edificar modificar a fachada, só se poderá realizar com prévia autorização da assembleia de condóminos e aprovada por maioria de dois terços do valor total do prédio. Afinal, aos condóminos está vedado prejudicar com obras novas a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício.

Código Civil, artigo 1422.º, n.º 2 e 3

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto, artigos 3.º e 4.º; 6.º